(DOC. VP 140.6591.0018.5200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Acidente do trabalho. Revisão (aposentadoria por invalidez acidentária). Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Remessa necessária e recurso voluntário providos.

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