Jurisprudência sobre
reexame necessario
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Doc. VP 153.8052.8004.9200
251 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Obrigação de fazer. Ação visando compelir o município a fornecer à autora, portadora de diabetes, bomba infusora e insumos. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso de apelação improvido.
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Doc. VP 153.0561.8003.2500
252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.
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Doc. VP 153.0560.3000.4500
253 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.
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Doc. VP 164.9852.3006.9300
254 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa com paralisia cerebral. Desnecessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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Doc. VP 165.0752.0002.0000
255 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.
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Doc. VP 165.0752.0002.0200
256 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.
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Doc. VP 165.0752.0004.2000
257 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.
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Doc. VP 176.2835.2003.2300
258 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.
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Doc. VP 140.6591.0006.8800
259 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento.
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Doc. VP 167.6944.7003.1100
260 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 140.8133.0004.7500
261 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Ação acidentária. Conversão do auxílio acidente deferido administrativamente no homônimo acidentário. Ausência de repercussão econômica da condenação. Incabível, no caso vertente, o reexame necessário. Não será submetido ao obrigatório duplo grau de jurisdição as sentenças contra o poder público sempre que a condenação ou o valor controvertido não exceder sessenta salários mínimos. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso oficial não conhecido.
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Doc. VP 164.4075.4006.2000
262 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria integral. Gratificação de monitoria incorporada aos vencimentos. Exclusão por ocasião da aposentação. Pretensão à não cessação do pagamento. Hipótese. Acolhimento. Não cabimento de sua exclusão. Direito do autor ao recebimento da totalidade do benefício. Aplicação da Lei 4220/92. Cálculos dos juros fixados em 6% ao ano, conforme o teor do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/09. Preliminar rejeitada. Recurso improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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Doc. VP 145.1754.5012.5900
263 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria especial, pelo desempenho de suas atividades em condições especiais de trabalho, em ambientes ruidosos. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Caracterização da identidade de fatos geradores. Ação improcedente, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do Lei 8213/1991, art. 129. Reexame necessário e recurso da autarquia providos para este fim.
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Doc. VP 144.9060.0013.3200
264 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (artigo 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Medicamentos já padronizados na rede pública. Procedimento administrativo para sua obtenção. Necessidade. Reconhecimento. Falta de interesse de agir, em parte. Exame já realizado. Perda de parte do objeto da ação. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação.
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Doc. VP 145.2155.2004.4800
265 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.7895.3019.7200
266 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio-doença. Impossibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia subsequente ao da alta médica, suspendendo-se, todavia, em decorrência da concessão de novo auxílio-doença, em face da inviabilidade da cumulação dos benefícios. Pena de verdadeiro «bis in idem, restabelecendo-se posteriormente benefício que perdurará até a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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Doc. VP 140.8133.0020.6800
267 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada.
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Doc. VP 146.8983.5014.6500
268 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.
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Doc. VP 137.0703.4010.4400
269 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 11960/2009, art. 5º. Reexame Necessário parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8014.7400
270 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.
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Doc. VP 147.4303.6007.3600
271 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.2155.2011.3700
272 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico julgado deserto.
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Doc. VP 137.0703.4005.8500
273 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Recurso Administrativo. Apreciação pela própria Comissão Licitante. Impossibilidade. Violação do Lei 8666/1993, art. 109, § 4º. Concessão da segurança. Manutenção. Reexame necessário não provido.
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Doc. VP 138.0843.5000.9300
274 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Redução. 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado da condenação. Necessidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 150.3743.4004.0600
275 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contrato firmado entre a prefeitura e estacionamento rotativo. Lesividade alegada não evidenciada. Requisitos do Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único não preenchidos. Reexame necessário rejeitado.
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Doc. VP 144.9064.1003.2800
276 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Ministério Público. Arguição de inconstitucionalidade de leis municipais. Pleito formulado sob as vestes de pedido de declaração ?incidenter tantum? da inconstitucionalidade das normas contidas nas Leis 5464, 5465 e 5466, do Município de Jacareí, todas de 2010 ? Inocorrência. Demanda que se assenta, na verdade, em pedido de controle concentrado, sem conexão a outro objeto da ação. Inviabilidade. Ilegitimidade dos autores populares para realização de controle abstrato. Apelações não providas. Reexame necessário não provido.
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Doc. VP 638.5228.7667.6145
277 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
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Doc. VP 125.5629.2046.8523
278 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
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Doc. VP 164.3150.8004.6300
279 - TJSP. Reexame necessário. «habeas corpus. Preventivo. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda municipal. Arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Admissibilidade diante da coação ou ameaça indireta à liberdade individual. Recurso oficial conhecido.
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Doc. VP 145.4863.9004.7600
280 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Existência. IPTU e taxas. Casa pastoral. Contiguidade ao templo. Cobrança. Impossibilidade. Garantia constitucional, prevista no artigo 150, VI, 'c', Constituição Federal. Recurso oficial e voluntário improvidos.
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Doc. VP 144.9064.1002.8100
281 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Execução acidentária. Isenção. Pretensão da autarquia. Descabimento. Prerrogativa aplicável somente aos segurados. Aplicação da Súmula 110/STJ. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8743.5013.2800
282 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Vigia. Relotação para ambiente considerado salubre. Supressão do adicional. Cabimento. Recurso do autor não provido.
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Doc. VP 157.8382.5003.9500
283 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5004.5400
284 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5005.9800
285 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5005.9900
286 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5006.0000
287 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5002.2300
288 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 138.7574.0006.9200
289 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/93. Deserção reconhecida.
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Doc. VP 157.8382.5000.5700
290 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5000.6800
291 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 157.8382.5000.2100
292 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 153.0562.7004.2400
293 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 153.0562.7004.2600
294 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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Doc. VP 138.7584.7000.4900
295 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 153.9805.0005.5100
296 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação. Transferência. Cessionária. Saldo. Aproveitamento. Limitação. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Decreto executivo. Princípio da legalidade. Ofensa. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária mantida. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício.
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Doc. VP 181.5970.3011.4600
297 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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Doc. VP 140.3545.9000.7300
298 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Padeiro. Sequela no dedo indicador, fundamental para a execução de serviços manuais. Nexo causal com o acidente narrado. Incapacidade parcial e permanente configurada. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo do auxílio-doença, e posterior cessação com a concessão, por iniciativa da autarquia, do auxílio-acidente previdenciário. Cálculo de benefício previdenciário cuja apreciação na esfera judicial não é de competência da Justiça Estadual. Reexame necessário e apelo da autarquia parcialmente providos, com observação.
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Doc. VP 144.2833.3003.8600
299 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Objetivo. Via adequada para discutir a legalidade do lançamento do ISS realizado pela Municipalidade. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 157.6352.0607.6939
300 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 94, CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, CONFORME PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO, SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - NÃO CONHECIMENTO.
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