(DOC. VP 164.9852.3006.9300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Veículo utilizado para transporte de pessoa com paralisia cerebral. Desnecessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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