Jurisprudência sobre
reexame necessario

201 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SINDICATO. Contribuição Sindical. Servidor Público Municipal. Pretendido desconto e o repasse da contribuição sindical legalmente constituída ao sindicato. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Admissibilidade da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, independentemente do regime jurídico adotado e de associação sindical. Natureza tributária da contribuição. Obrigação compulsória. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes dos tribunais superiores. Preliminar rejeitada, recurso improvido e reexame necessário, desacolhido.

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202 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Porte de arma de fogo aos membros da guarda civil fora do horário do expediente. «Habeas corpus preventivo em 1º Grau. Reexame necessário. Manutenção da decisão. Necessidade. A Constituição Federal adotou o Princípio da Igualdade de direitos, proclamando que todos são iguais perante a lei. O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. Recurso improvido.

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203 - TJSP. Mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO. Ato coator que impede emissão de nota fiscal eletrônica por contribuinte devedor do ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM 19/2011. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte. Violação ao livre exercício da atividade empresarial. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos. Incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido.

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204 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.

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205 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Restrição à cobrança de estacionamento por lei municipal de Sorocaba. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.192/2015 declarada pelo C. Órgão Especial por meio de ação direta. Abstenção da exigência de cumprimento do referido Estatuto quanto à cobrança de estacionamento bem como com relação à aplicação de sanções nele previstas. Concessão da ordem confirmada. Reexame necessário desprovido

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206 - TJSP. 1415/96, 2022-17/00 2 167/04. Incidência da tr , a partir da edição da Lei 11960/09. Determinação. Reexame necessário parcialmente provido.

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207 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Desapropriação indireta. Indenizatória. Ajuizamento por possuidor. Cabimento. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Preliminar rejeitada

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208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento para portador de Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) negada. Descabimento. Requisitos legais para a transferência presentes. Artigos 19 e 20 da Lei Municipal 7329/69, do município de São Paulo. Sentença de concessão da ordem. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

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209 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Araras (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «razilez, necessário ao tratamento da hipertensão. Inconformismo do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso do Município improvido.

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210 - TJMG. Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. ... (Continua)

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211 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

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212 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Determinação de fornecimento de insumos (fraldas geriátricas) à pessoa hipossuficiente, idosa, portadora do mal de alzheimer. Imposição da pena pecuniária em face do ente público municipal para garantir o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Medida, ademais, que consiste em apoio à decisão judicial. Multa, entretanto, que comporta redução quanto à fixação. Reexame necessário e recurso da municipalidade parcialmente providos.

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213 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Cabimento. Postula a impetrante que, embora não seja habilitada, faz jus à isenção do IPVA, incidido sobre veículo de sua propriedade, ademais, alega possuir deficiência mental e epilepsia. Isenção que visa inclusão social. Sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. Recurso da Fazenda e Reexame necessário não providos.

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214 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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215 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Marcos Aurelio Correa pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, em 17/09/2015. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 23/11/2021. Assim, de acordo com a sentença que deferiu o requerimento de reabilitação, o recorrido encontra-se perfeitamente integrado à sociedade, inexistindo qualquer outro fato criminal que desabone sua conduta. Além disso, possui residência fixa e não há dano a ser ressarcido. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - TJSP. Seguridade social. sentença. julgamento «extra petita. pretensão de conversão de auxílio doença previdenciário em acidentário. decisão que concede auxílio acidente. descabimento. nulidade da sentença decretada de ofício. reexame necessário provido.

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217 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido cidadão de transtorno depressivo com sintomas psicóticos, sem condições econômicas para custear o tratamento prescrito por médico habilitado, forçoso atendimento pelo Poder Público, a teor do estipulado no CF/88, art. 196, devendo o Estado, em todas as suas esferas de governo, suprir o quanto necessário para manutenção da saúde da população. Reexame necessário parcialmente provido tão somente para afastar a multa cominatória.

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218 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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219 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Agravo retido. Ausência de reiteração em razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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221 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Ato administrativo. Evidenciada a competência da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões, vedado é aos municípios disciplinar sobre a matéria, promovendo autuação de profissional acupunturista sob o argumento de não possuir diploma de nível superior para o exercício de seu mister. Decisão de concessão parcial da segurança para desconstituir auto de infração mantida. Reexame necessário e apelo municipal não providos.

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222 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de afastamento da incidência do limite de vencimentos previsto no art. 115, XII da Constituição Paulista, para utilização de remuneração bruta. Impossibilidade. Arguição de Inconstitucionalidade 006231057.2014.8.26.0000 declarou a constitucionalidade do § 2º do Lei Complementar 1059/2008, art. 43, alterado pela Lei Complementar Estadual 1122/10. Teto remuneratório não vincula o valor indenizatório, mas a base de cálculo utilizada. Apelação e reexame necessário providos.

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223 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

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224 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Pedido genericamente formulado. Erro de cálculo não apontado. Inépcia da inicial mantida. Recurso não provido.

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225 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Reexame necessário não provido.

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226 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Existente solidariedade entre os entes federativos para suprimento de medicação necessária à manutenção da saúde de cidadão, podendo demandas serem propostas perante qualquer deles, irrelevante não constem os medicamentos necessários de lista padronizada, forçoso o suprimento àquele carente de recursos financeiros, prescrito o tratamento por profissional médico habilitado, cumprindo-se imposição decorrente da Constituição Federal, inadmissível alegação de inexistência de previsão orçamentária para tanto. Recurso municipal não acolhido.

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227 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Mesmo fato gerador. Cumulação impossível. Exegese da Lei 5316/67, artigo 7º, Parágrafo Único. Princípio «tempus regit actum. Benefício anterior a 1994. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido. Recurso do INSS provido em parte. Reexame necessário provido, com observação.

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229 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Tenossinovite e bursite. Ler/dort. Membro superior direito. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia judicial. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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230 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Juros contados a partir da citação válida, sumula 204 do STJ, de modo descrescente, mês a mês, na razão de 1% (um por cento) ao mês, passando, todavia, ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros da poupança. Lei 11960/09. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

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232 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ribavirina, Interferon Peguilado e Telaprevir. Impetrante acometido por Hepatite C e Diabetes Mellitus tipo 2. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inequívoca a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos.

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233 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamento para tratamento de hipotireoidismo, osteoporose, hipercolesterolemia e doença do refluxo gastroesofágico por hérnia de hiato. Insurgência Fazendária. Descabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica de serviços. Autorização para emissão de nota fiscal suspensa em razão da existência de débito de ISS. Insurgência. Cabimento. Não pode o contribuinte, em razão de débito para com o fisco, sofrer restrição na sua atividade empresarial, que impõe a obrigação tributária acessória de emitir notas fiscais. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

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235 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Fornecimento gratuito de sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Admissibilidade. Paciente com úlcera por pressão em região sacrocoxígena e em membro inferior. Adequação do tratamento. Interesse de agir presente. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.

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236 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do Lei 7347/1985, art. 18. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.

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237 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADAPTAÇÃO NO FÓRUM DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistência de reexame necessário, pois, a hipótese dos autos não está enquadrada no Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável à ação civil pública, por força da jurisprudência consolidada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso oficial, não conhecido.

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238 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos pelo médico, conforme receituário anexado com a petição inicial. Pessoa idosa, com diabetes, problemas cardíacos e câncer no pulmão. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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239 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, pelo que ficam mantidos. Recursos improvidos.

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240 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cabimento da aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.

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241 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

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242 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Previdência social. Pensão. Servidor público municipal falecido. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no plano de avaliação e desempenho. Validade. Verba devida. Verba honorária fixada nos termos dos §§ 3º e 4ª do art. 20 combinado com o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, todos. Recurso da autora provido para este fim. Parcialmente acolhido o reexame necessário.

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243 - TJSP. Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

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244 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono de que padece a autora. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Reexame necessário improvido.

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245 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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246 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela Constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Entraves administrativos que não devem justificar o não cumprimento do dever constitucional de se preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. Preliminares de falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo afastadas. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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247 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de patologia hepática que necessita de «boceprevir. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento de rigor. Reexame necessário não provido.

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248 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Código de Processo Civil, artigo 511, «caput, c.c. a Lei Estadual 11608/03. Deserção afastada.

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249 - TJMG. Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sexta-parte. Procuradores do Município de São Paulo. Incidência da verba honorária e da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) no cálculo da sexta-parte. Cabimento. Adicional por tempo de serviço que incide sobre os vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens transitórias ou eventuais, em face do art. 129 da Constituição Estadual. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso da ré provido em parte.

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