(DOC. VP 181.5970.3007.7000)

TJSP. Reexame necessário. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADAPTAÇÃO NO FÓRUM DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistência de reexame necessário, pois, a hipótese dos autos não está enquadrada no Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável à ação civil pública, por força da jurisprudência consolidada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso oficial, não conhecido.

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