(DOC. VP 165.0752.0004.7700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Ato administrativo. Evidenciada a competência da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões, vedado é aos municípios disciplinar sobre a matéria, promovendo autuação de profissional acupunturista sob o argumento de não possuir diploma de nível superior para o exercício de seu mister. Decisão de concessão parcial da segurança para desconstituir auto de infração mantida. Reexame necessário e apelo municipal não providos.

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