(DOC. VP 163.9273.9019.0100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sexta-parte. Procuradores do Município de São Paulo. Incidência da verba honorária e da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) no cálculo da sexta-parte. Cabimento. Adicional por tempo de serviço que incide sobre os vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens transitórias ou eventuais, em face do art. 129 da Constituição Estadual. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso da ré provido em parte.

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