(DOC. VP 147.7871.0001.6500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamento para tratamento de hipotireoidismo, osteoporose, hipercolesterolemia e doença do refluxo gastroesofágico por hérnia de hiato. Insurgência Fazendária. Descabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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