(DOC. VP 145.4863.9019.9400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Código de Processo Civil, artigo 511, «caput», c.c. a Lei Estadual 11608/03. Deserção afastada.

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