Jurisprudência sobre
reexame necessario

301 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CPP, art. 746, CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO ORA RECORRIDO / INTERESSADO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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302 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Acolhimento da objeção. Pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Honorários advocatícios pela exeqüente. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Observância. Necessidade. Deserção configurada.

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304 - TJMG. Desvio de função configurado. Direito às diferenças. Reexame necessário. Ação ordinária. Desvio de função configurado. Direito às diferenças remuneratórias. Correção monetária. Juros de mora. Lei 9.494/97. Sentença mantida

«- Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), consistente no desvio de função, sem que o Estado de Minas Gerais haja comprovado fato extintivo consubstanciado no pagamento da diferença das remunerações dos cargos (II), deve o pedido ser julgado procedente. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam. Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.

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306 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

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307 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ausencia de interesse processual, por ausência de direito líquido e certo. Confunde-se com o mérito, e, concomitantemente, com ele será analisada, tal argüição.

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308 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

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309 - TJSP. Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Tust e tusd. Incidência indevida de tarifa de uso de sistema de distribuição sobre a demanda contratada. Entendimento do STJ legitimando a cobrança tão somente da demanda consumida. Inexigibilidade da cobrança. Devolução dos valores pagos a maior. Apelação da fazenda paulista e remessa necessária não providas, com determinação.

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310 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de Seguridade Social. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.

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311 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Reparador de veículos. Doenças ocupacionais. Incapacidade de trabalho parcial e permanente reconhecida por laudo pericial. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Recurso parcialmente provido.

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312 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inexistência de operação relativa à circulação de mercadorias. Impossibilidade de incidência do ICMS. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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313 - TJRS. Direito público. Imposto. Imunidade. Entidade assistencial e sem fins lucrativos comprovado. CTN, art. 14. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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314 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Contratado o funcionário para o exercício das funções de auxiliar de ofício, passando a exercer, porém, atividades inerentes ao cargo de encanador, cuja remuneração se mostra maior, faz jus às diferenças resultantes do cargo para o qual foi nomeado e do cargo cujas atividades desempenhou efetivamente, obstando-se enriquecimento ilícito por parte da administração, que se vale de trabalho diferenciado, pagando menos. Desvio de função evidenciado. Recurso e reexame necessário não providos.

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315 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao desbloqueio do prontuário de condutor, em razão da existência de recurso administrativo pendente de julgamento em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Recurso administrativo ainda pendente de julgamento. Efeitos da infração que ficam suspensos até o julgamento do recurso. Penalidade que só pode constar do prontuário do condutor infrator quando esgotadas as vias recursais pertinentes. Decisão mantida. Reexame necessário desacolhido.

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316 - TJSP. Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido, com observações

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317 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada.

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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação. Exegese do CPC, art. 85, § 4º, II.

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319 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.

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320 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Mecânico. Fratura do segundo quirodáctilo direito. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Inexistência de incapacidade laborativa a ser indenizada. Reparação indevida. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.

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321 - TJMG. Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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323 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Reexame necessário desacolhido.

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324 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do apelo. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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325 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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326 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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327 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.

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328 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Necrose e coxartrose. Necessidade do procedimento cirúrgico de artroscopia para implantação de prótese em quadril. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Multa cominatória apenas por ora afastada, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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329 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Manutenção, nos quadros do serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de policial gestante, até o término do período de licença-maternidade, com estabilidade provisória, recebendo valores relativos à atividade e demais direitos. Necessidade. Observância aos artigos 7º, XVIII, 39, § 3º e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT. Segurança concedida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

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330 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre padrão do cargo, mas também sobre demais parcelas componentes dos vencimentos, devendo ser entendido por vencimentos integrais o padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Não integração da base de cálculo pelo adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem de natureza eventual. Recurso fazendário e reexame necessário providos em parte.

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331 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio de incentivo. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Benefício criado pela Lei Municipal Complementar 406/2008. Inovação do Decreto 140/2008 que restringe tal benefício aos servidores que já cumpriram o estágio probatório. Impossibilidade, visto que decreto não pode restringir, ampliar ou modificar a lei, cabendo-lhe senão mera regulamentação para operacionalidade prática do dispositivo legal. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

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332 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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333 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de serviços. Autarquia hospitalar municipal. Ação de cobrança. Inadimplemento dos valores confessado pela ré. Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do CCB/2002, art. 397. Juros de mora e atualização monetária. Observância da orientação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947- SE, com repercussão geral. Recurso voluntário improvido, parcialmente provido o reexame necessário.

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334 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Restituição do tributo. Aplicação, ao caso, da taxa selic no que diz respeito ao juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 ao cálculo do valor devido. Desprovidos o reexame necessário e o recurso voluntário da fazenda estadual de São Paulo.

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335 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Incidência, porém, da tr (correção da poupança) a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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336 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o lançamento de taxas de serviços municipais. Município de Catanduva. Taxas de Conservação de vias (acesso). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Inviabilidade. Ausência de especificidade e divisibilidade. CF/88, art. 145, II. Incompetência legislativa dos Municípios para instituição da taxa de combate a incêndios. Ente político que somente colabora com os meios e materiais necessários para que o Estado ofereça o serviço, que fica à disposição de todo e qualquer cidadão, indistintamente. Competência Estadual para este tributo. Impressão de boletos não caracteriza serviço público suscetível de taxação, pois não é posto à disposição ou utilização pelo contribuinte. Cobrança de taxa de expediente indevida. Segurança concedida em relação aos referido tributos. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos quanto ao tema.

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337 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.

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338 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Amputação total da falange distal do dedo indicador. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Acidente típico. Benefício devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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339 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante de produção. Lesão no segundo dedo da mão esquerda. Redução da capacidade laborativa. Laudo pericial neste sentido. Benefício devido. Recurso provido.

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340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.

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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

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342 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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343 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden. Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

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344 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Correção monetária. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igpdi mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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345 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Solidárias as entidades estatais no que toca à obrigação de preservação do direito à vida e saúde dos cidadãos, comprovada necessidade de uso de medicação por parte de munícipe idosa portadora de gonartrose bilateral, forçoso o suprimento por parte da administração pública, inadmissível discussão a respeito da eficácia dos remédios, prescritos que foram por profissional médico habilitado, com conhecimentos ténico-científicos para tanto. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda não providos.

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346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pedido concedido. Trânsito em julgado já operado. Ajuizamento de ação com o mesmo pedido. Descabimento. Extinção do processo, em razão da coisa julgada. Recurso oficial provido.

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347 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

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348 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidentária. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Concurso público. Exoneração dos servidores empossados. Inadmissibilidade. Instauração de procedimento administrativo que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indispensabilidade. Segurança concedida. Recursos improvidos.

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350 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.

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