(DOC. VP 138.7574.0002.7700)
TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do apelo. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote