(DOC. VP 147.5943.3005.5100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.

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