(DOC. VP 164.3150.8017.6300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência de operação relativa à circulação de mercadorias. Impossibilidade de incidência do ICMS. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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