(DOC. VP 150.3743.4004.0600)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contrato firmado entre a prefeitura e estacionamento rotativo. Lesividade alegada não evidenciada. Requisitos do Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único não preenchidos. Reexame necessário rejeitado.

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