(DOC. VP 963.8520.6548.4775)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação criminal prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenada Mara Alves do Nascimento pela prática do crime tipificado no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §3º e §4º. Conforme consta dos autos, a Interessada cumpriu integralmente a sanção penal fixada e considerando presentes os requisitos legais, requereu a reabilitação. O I. Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes concedeu a reabilit

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