(DOC. VP 155.9853.2001.9400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Obtenção dos adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre todas as vantagens que compõem os proventos mensais. Inteligência da Constituição e legislação estadual. Precedentes. Sentença procedente. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos e recurso dos autores provido quanto ao afastamento da Lei 11960/09.

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