(DOC. VP 140.6591.0006.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Moléstia desenvolvida de forma incapacitante antes da vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Recurso do autor não provido e reexame necessário provido em parte.

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