(DOC. VP 142.7805.3007.4200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recurso julgado deserto.

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