(DOC. VP 137.1401.3010.2300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Responsabilidade civil. Administração pública. Indenização por danos materiais e imateriais. Possibilidade. O pedido de indenização por acidente do trabalho é juridicamente possível, desde a Constituição Federal de 1988 responde o empregador pessoalmente pela indenização decorrente de acidente do trabalho quando incurso em dolo ou culpa, ainda que simples, o que se verifica no caso. É razoável arbitrar o dano moral irradiado de morte em valores individuais próximos a 100 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, a exemplo do reexame necessário, exclusivamente para redução da honorária.

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