(DOC. VP 137.1401.3009.9000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Recurso voluntário da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. Art. 511 ««caput»» do CPC/1973, cumulado com Lei Estadual 11618/09. Não conhecimento.

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