(DOC. VP 148.0310.6005.2000)

TJPE. Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.

«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. 2. Se a modificação da base de cálculo resulta exclusivamente de simples atualização do valor monetário, obedecido o índice oficial apurado, não se tem aquela por modificada, aplicando-se então o disposto no § 2º, do CTN, art. 97 3.

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