(DOC. VP 157.8382.5003.6500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cirurgia para retirada de mioma. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.

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