Jurisprudência sobre
reexame necessario
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751 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação.
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752 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Taxa. Remoção de lixo. Município de são bernardo do campo. Constitucionalidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 145, II, na cobrança da referida taxa. Entendimento da Súmula vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal. Pagamento devido. Recursos da municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.
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753 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Possibilidade. Eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9528/1997 e não consideração para fins de aposentadoria por tempo de serviço da contagem a menor em razão de exposição a ruído. Recurso oficial improvido neste aspecto.
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754 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo dos juros a partir da citação, e contados de forma englobada até ela, e posteriormente de modo decrescente mês a mês. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.
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755 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.
«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... ()
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756 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos. Constatação por perícia. Nexo causal com a atividade do obreiro. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo pericial. Recursos providos em parte.
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757 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Anulação. Procedimento administrativo que não observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. Laudo médico que não motiva as razões da aposentadoria por invalidez. Recurso do servidor provido neste aspecto, improvido o da municipalidade.
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758 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insulina Glargina. Portador de «diabetes mellitus tipo 2. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o medicamento. Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do impetrante caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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759 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Interesse individual indisponível. Fornecimento de cadeira de rodas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. Preliminares de não conhecimento dos recursos e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos conhecidos e improvidos.
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760 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do benefício de adicional de local de exercício. Admissibilidade. Vantagem concedida em caráter geral. Ausência de eventualidade. Gratificação que constitui aumento de vencimentos. Exclusão apenas da RETP. Sentença de procedência parcialmente reformada. Reexame necessário provido em parte.
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761 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.
«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... ()
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762 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer insumo necessário ao tratamento da patologia que acomete o impetrante, que é portador de paraplegia. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido, restando desacolhido o reexame necessário.
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763 - TJSP. Seguridade social. Apelação e reexame necessário. Policial Militar. Pretensão à cessação da contribuição mensal de seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos. Admissibilidade. Impossibilidade de contribuição compulsória dos servidores para o sistema de saúde. Precedentes do STF. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Policial Militar. Contribuição Previdenciária. Isenção. Autor portador de doença incapacitante. Art. 40, §§ 18 e 21, da CF.Norma autoaplicável e incidente, indistintamente, para todos servidores públicos, civis e militares. Lei 11.960/2009. Superveniência de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do seu art. 5.º, que enseja juízo de exclusão da norma, ainda que 'ex officio'. Repercussão Geral 810 ainda não julgada. Recursos oficial e voluntário não providos.
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764 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão no braço e hérnia inguinal. Laudo pericial que deixou de fazer consideração detalhada sobre eventual incapacidade, bem como quanto à possível relação direta das lesões com o trabalho. Dúvida sobre o real estado de saúde do segurado. Julgamento convertido em diligência para que nova perícia seja realizada.
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765 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Taxa. Limpeza pública, conservação de vias e logradouros e de prevenção de incêndio. Município de são bernardo do campo. Serviços que beneficiam toda a comunidade, e não apenas contribuintes individualmente considerados. Falta de divisibilidade e especificidade. Cobrança indevida. Recursos da municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.
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766 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Acidente típico. Inexistência de prova a respeito da qualidade de segurado e do nexo causal. Necessidade de oitiva de testemunhas (requerida pelo autor), informações da empregadora, do atendimento hospitalar e inicial da reclamação trabalhista. Precipitação no julgamento antecipado. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos.
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767 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Restabelecimento de benefício. Auxílio suplementar. Cessação indevida. Determinação de restabelecimento mantida. Apelação do INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««caput, c.c. A Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.
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768 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Direito reconhecido administrativamente. Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Admissibilidade, tendo em vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.
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769 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público municipal. Auxiliar de imprensa. Concurso com incorreções no edital. Autor que após ação civil pública passou a assumir colocação mais favorável. Pretensão de contagem do tempo anterior à posse. Cabimento, apenas para fins de aposentadoria e adicionais temporais. Recurso parcialmente provido.
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770 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de natureza previdenciária. Aposentadoria por invalidez requerida por vigilante. Recusa do Tribunal Regional Federal para conhecer e julgar o recurso. Corte estadual que também entende ser incompetente. Conflito negativo de competência suscitado para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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771 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Prenseiro. Obreiro que sofre lesão causadora de artrose de joelho em razão de atropelamento. Nexo e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Reconhecimento. Auxílio-acidente de cinquenta por cento do salário de benefício devido. Cabimento. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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772 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.
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773 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico-hospitalar. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente. Hipótese que não configura a necessidade do reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
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774 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de estabilidade financeira.
«1. A estabilidade financeira do apelado foi deferida pela Portaria 0106/04, com fulcro na Lei Municipal 884/1994. ... ()
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775 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... ()
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776 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Dois acidentes típicos (um deles antes da inicial e outro após o ajuizamento da ação), os quais ocasionaram lesões no joelho direito. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação da última alta médica indevida, anterior à entrega do laudo pericial em juízo. Benefício devido até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Vedação. Recurso autárquico não conhecido, recurso da autora improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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777 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Nepotismo. Admissão de parentes de autoridades municipais, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão na Administração Pública Direta ou Indireta. Ofensa aos princípios inscritos no CF/88, art. 37, «caput. Aplicação da Súmula Vinculante 13, norma cuja fonte imediata é a própria Constituição Federal. Imposição de multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Extensão da vedação aos parentes dos Secretários Municipais, porquanto a expressão «servidor, utilizada na referida Súmula, quer dizer «agente público, interpretação esta consentânea ao espírito da referida norma. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e apelações não providos e recurso adesivo provido.
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778 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Apelação contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator do delegado de polícia diretor do departamento de administração e planejamento da polícia civil do estado de São Paulo e do diretor presidente da São Paulo previdência que julgou parcialmente procedente o pedido, admitindo-se a aposentadoria especial, mas com a forma de cálculo prevista na Lei 10887/04. Insurgência. Cabimento. Concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei complementar 1062/2008. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 41/03. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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779 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Em causa de pouca complexidade técnica, da qual resulta condenação relativamente alta, mostra-se elevada a honorária arbitrada em 15% do devido pela reparação do dano extrapatrimonial mais o correspondente ao total devido pelo patrimonial até um ano após a prolação da sentença. Entende-se razoável sua redução ao percentual de 10%.
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780 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.
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781 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reação moderada do recorrido à injusta agressão praticada pelo ofendido. Comprovação. Provas produzidas no decorrer do processo demonstram que o acusado ao golpear a vítima, agiu sob o manto da excludente de ilicitude. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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782 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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783 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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784 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Transporte público coletivo. Município de Santo André. Instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Decreto Municipal 16.669/15. Afronta ao princípio da isonomia e à Lei 7.418/1985. Precedentes. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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785 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Invalidez. Laudo médico do Imesc que concluiu pela aposentadoria do autor. Incapacidade total e permanente para o labor, em virtude de sua patologia. Procedência. Irresignação. Descabimento. Justificada a concessão. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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786 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos no membro superior direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. «Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna e o membro superior direito do obreiro guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data da juntada do laudo médico-pericial aos autos. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 11960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observação.
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787 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Servidor da Secretaria da Saúde. Prêmio de Incentivo à Qualidade. Pretensão de incidência no cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Admissibilidade. Sentença de acolhimento do pedido mantida. Recursos improvidos.
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788 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Ação anulatória. Infrações de trânsito cometidas por arrendatários. Dívidas devem ser cobradas dos arrendatários, responsáveis pelas infrações de trânsito. Arrendantes não possuem meios para fiscalizar o uso do bem arrendado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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789 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata. Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.
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790 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação acidentária. Acidente in itinere. Sequela na perna esquerda. Eletricista de manutenção. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Mera alegação genérica de que, durante percurso entre obra e residência, sofreu acidente de trabalho sem especificar circunstâncias do acidente nem situá-lo no tempo e no espaço (hora e local) não configura causa de pedir suficiente para caracterizar acidente laboral de trajeto, supostamente ocorrido 25 anos antes da propositura da ação. Ausência de c.a.t. E de b.o.. Nexos topográfico e cronológico entre circunstâncias laborais e evento não demonstrados. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Recurso oficial provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.
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791 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor público. Remoção. Fundamentação. Necessidade. Lugar da transferência ainda em obras. Ato abusivo. Ilegalidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Servidor público. Município de garibaldi. Remoção. Abusividade.
«1. O servidor público não detém direito à inamovibilidade, sujeitando-se, no interesse da administração, à remoção para outro local de trabalho, desde que o ato esteja fundamentado no interesse superior da administração e do serviço. ... ()
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792 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.
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793 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação acidentária. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão de auxílio acidente. Benefício concedido inferior ao pleiteado. Inexistência de prejuízo da parte adversa e viabilidade do Judiciário de reduzir o pedido inicial. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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794 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação objetivando complementação de aposentadoria e pensão. Diferenças de remuneração, decorrentes de erro na conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor). Lei 8880/94. Início do prazo prescricional de cinco anos com o advento da lei. Prescrição reconhecida. Recursos oficial e voluntário providos.
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795 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. INSS. Apelação. Ausência de recolhimento, no momento da interposição do recurso, do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
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796 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.
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797 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação. Fundo de comércio. Atividade comercial exercida por quase quarenta e um anos em imóvel expropriado. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade exercida. Admissibilidade. Reparação devida. Procedência da ação mantida. Recursos dos réus não providos e dos autores provido em parte.
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798 - TJSP. Reexame necessário. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Contagem a partir da citação, de forma englobada até ela, e após, de forma decrescente, mês a mês. Incidência de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros de poupança. Recurso parcialmente provido, com observações.
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799 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir de maneira decrescente mês a mês. Aplicação de percentual de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, e após o percentual de 1%. Recurso provido em parte.
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800 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Falta de condição econômica da parte para custear o tratamento. Segurança concedida. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recursos providos em parte.
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