(DOC. VP 158.2461.6001.2300)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Pressupostos presentes. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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