(DOC. VP 163.7853.5002.0600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento no patamar de 15%. Incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Necessidade. Fixação conforme orientação da Súmula n 111 do STJ. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.

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