(DOC. VP 163.7853.5023.4300)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9528/97. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílioacidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

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