(DOC. VP 165.0752.0000.4100)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Reclamo sobre a falta de atualização das parcelas incorporadas, em especial, VOP, RET e horas extraordinárias, nos mesmos moldes dos vencimentos/proventos «Decisum» reformado. Observância da estrita legalidade, por parte da Administração Municipal. Fator de «discrímen» que não se mostra desarrazoado. Liberdade municipal pautada por cláusula proibitória implícita. Competência municipal para disciplinar assuntos de seu interesse. Precedentes jurisprudenciais. Reexame necessário provido. Apelação da Municipalidade de São Vicente provida e apelação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais provido.

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