(DOC. VP 147.4303.6016.7400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Despesas processuais. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Recursos autárquico não conhecido e oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote