(DOC. VP 181.5970.3004.9600)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas pesadas, que pleiteia o recebimento do adicional. Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau, submetida ao reexame necessário. Decisório que merece subsistir. Lei 2712/2004 do Município de São José do Rio Pardo que prevê a concessão do adicional de insalubridade nas condições previstas na legislação federal. Laudo pericial que concluiu que a função do autor é insalubre, enquadrando-se assim como atividade insalubre em grau médio 20% (vinte por cento). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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