Jurisprudência sobre
provimento
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401 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação da CF/88, art. 2º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DEREVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento no sentido de que as promoções por merecimento são dotadas de alto grau de subjetividade, de modo que compete à reclamada realizar o juízo de mérito administrativo, não sendo possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade, o que significaria extrapolar os limites constitucionais atribuídos ao Judiciário, caracterizando violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no CF/88, art. 2º. Dessa forma, eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC. Rito antigo. Recurso cabível. Apelação. Provimento. Recurso especial. Admissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Equívoco. Impugnação tácita. Matéria eminentemente de direito. Teratologia. Não provimento.
«1. Discutindo-se nos autos matéria eminentemente de direito e tendo a parte recorrente se concentrado neste viés, não há falar em ausência de impugnação a fundamento manifestamente improcedente proferido na decisão recorrida. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Provimento negado. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; como se viu, é o caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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404 - TST. Horas extraordinárias. Troca de uniformes. Súmula 366/TST. Provimento.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 366/TST, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litispendência. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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406 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.
«Ante possível violação da CLT, art. 818 e 373 do CPC/2015, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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408 - STJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Adiantamento de R$ 30.000,00. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. Circunstância que não impede o provimento antecipatório diante da necessidade do tratamento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp 417.005-SP).... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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410 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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411 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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412 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e obscuridade inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
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413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ONDE CONSTOU QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, FAZ-SE CONSTAR QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente/embargado em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.
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414 - TST. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Não provimento.
«Revelam-se incabíveis embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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415 - TST. I - AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO. Em vista de provável contrariedade à Súmula 338, I, o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. JORNADA INVEROSSÍMIL ALEGADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL . 1. A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto da autora. Não obstante, a Corte Regional afastou o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, presumindo que a reclamante não teria extrapolado a jornada legal, bem como a fruição do intervalo intrajornada prevista em lei. Entendeu que a jornada descrita na petição inicial, de 11 horas diárias, em seis dias da semana, com intervalo para refeição e descanso de apenas 30 minutos e durante quase três anos seria pouco plausível. Dessa forma, registrou o afastamento da presunção de veracidade, que militava em favor da parte autora, em face da revelia e confissão aplicadas à primeira reclamada, assim como da ausência da apresentação dos controles de jornada. 3. Nesse contexto, o egrégio Colegiado Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, de fato contrariou a Súmula 338, I . 4. Não obstante, em casos semelhantes, quando se constata ser inverossímil a jornada informada na petição inicial, esta Corte Superior vem decidindo que deve o Tribunal Regional fixar a jornada que entender razoável, e, não, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. 5. Assim, merece parcial provimento o recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema «horas extraordinárias, arbitrando a jornada que entender de direito e observado o princípio da razoabilidade. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.... ()
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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417 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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418 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante a possível por contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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419 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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420 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante a possível contrariedade a Sumula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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421 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA NÃO DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO,
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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo contra acórdão que negou provimento a agravo interno. Erro grosseiro. 1.não se conhece de recurso manifestamente inadmissível, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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424 - TST. AGRAVO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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425 - TST. AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. NÃO PROVIMENTO. 1.
Trata-se de pretensão de reforma da decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, decorrente de exposição do autor a hidrocarbonetos, sem a devida proteção. 2. Com efeito, a controvérsia foi dirimida com base na análise de prova pericial, realizada no ambiente de trabalho. Consignou o Tribunal Regional que a conclusão do Perito, acerca de trabalho em condições insalubres, sem fornecimento de EPIs eficazes para a neutralização do agente gerador de insalubridade por hidrocarbonetos, não foi infirmada por prova em contrário. 3. Nesse contexto, a reforma da decisão firmada na tese de que o autor não laborou em condições insalubres, que houve o fornecimento de EPIs, capazes de neutralizar o agente insalubre e que o laudo pericial foi equivocado, seria imperioso novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. Incide o óbice à pretensão patronal o entendimento contido na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deixou assente que o reclamante, por meio de amostragem realizada em impugnação à defesa, comprovou a existência de vários dias em que os minutos residuais ultrapassaram o limite de 10 minutos, quadro fático insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. 2. Nesse contexto, o acolhimento de tese em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia, acarreta ofensa ao CF/88, art. 7º, XV e enseja o pagamento em dobro. No caso, o Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que ficou demonstrada a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de questão dirimida com base na análise do conjunto probatório, consignando o Tribunal Regional que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão parcial do intervalo intrajornada, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. 2. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 818, mostrando-se a parte inconformada com a conclusão do julgado acerca da valoração da prova. Agravo a que se nega provimento.... ()
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426 - TST. AGRAVO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional deixou assente que a identidade de função entre autor e paradigma foi extraída da prova oral e que o argumento patronal acerca das atividades dos paradigmas tinha sido inovatório. 2. No caso, não se trata de debate acerca da correta distribuição doônusdaprova, mas do mero reexame daprovaefetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do CPC, art. 371, estando a egrégia Corte Regional respaldada no princípio da livre convicção racional e na ponderação do quadro fático. Nesse contexto, as alegações da reclamada acerca da diferença de função entre autor e paradigma, além de genéricas, não impugnam direta e especificamente a decisão nos termos em que proferida, sem falar na impossibilidade de reexame ou reconfiguração fática, à luz da Súmula 126/TST . 3. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu mero inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, contra a decisão que deveria impugnar. 4. Nesse quadro, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS DO CLT, art. 896. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Encontra-se desfundamentado o recurso em relação aos temas em epígrafe, nos quais a parte não indica quaisquer das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas nas alíneas do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. ENTREGA DE PPP. TRABALHO INSALUBRE. RETIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Extrai-se da decisão que a incorreção nos dados do PPP, a ensejar a retificação do documento foi aferida pelo Perito. 2. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal, em sentido diverso, de que o autor nunca laborou em condições insalubres, a ensejar a alteração dos dados já inseridos no PPP, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de controvérsia dirimida mediante análise de prova, a qual deixou evidente a existência de minutos excedentes, sem o devido pagamento. 2. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal, em sentido diverso, exigiria novo exame do conjunto probatório, que se esgota no segundo grau de jurisdição e, por isso, atrai o óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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427 - STJ. Recurso especial. Agravo interno contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. Negado provimento.
«[...] Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente à ausência de posse com animus domini pela agravante, sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018....» (Minª. Nancy Andrighi).» ... ()
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428 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao artigo o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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429 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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430 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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431 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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432 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que deu provimento a recurso, determinando o retorno dos autos à origem para rejulgamento. Carência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ausentes, no caso em apreço, as premissas fáticas e os critérios que ensejaram a procedência do pedido de indenização por perdas e danos, cabe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento da apelação, com os devidos esclarecimentos, a fim de evidenciar o nexo de causalidade, o grau de responsabilidade da agravada, bem como a estrita observância aos princípios da razoabilidade e da equidade. ... ()
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434 - TST. I - AGRAVO . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que não são devidas diferenças de comissões à reclamante pelos acréscimos decorrentes de vendas a prazo, visto que não há previsão legal ou contratual que imponha o pagamento de comissões sobre o valor total da venda, acrescida de juros e demais encargos do financiamento. 3. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CF/88, art. 7º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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435 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.
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436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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437 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e fungibilidade recursal. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.
«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. ... ()
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438 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO.
Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento . ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO. Constatada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Constatada possível afronta ao CLT, art. 71, § 4º, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. 2. Trata-se de norma de direito material, que deve ser aplicada imediatamente, por força do disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 3. A alteração legislativa, portanto, aplica-se às prestações constituídas após a sua vigência, inclusive quanto aos contratos de trabalho celebrados anteriormente. Em relação às prestações geradas no período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional afastou a incidência da atual redação do CLT, art. 71, § 4º ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que sua admissão ocorreu em 2004, o que merece reforma . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO . 1. O art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 2. Considerando o que estabelece esse preceito, a confecção de cartazes contendo preços dos produtos não é incompatível com a função de vendedor, para a qual o reclamante foi contratado. Isso porque a referida atividade está intimamente ligada à realização das vendas, não se evidenciando o desvirtuamento da função de vendedor. 3. Não se verifica, ainda, que a confecção de cartazes seja incompatível com a condição pessoal do autor, tampouco se reconhece na conduta da reclamada a quebra da comutatividade exigida nos contratos de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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439 - TST. Honorários advocatícios. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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440 - TST. Honorários advocatícios. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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441 - TST. Honorários advocatícios. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Recurso conexo. Provimento. Prejudicialidade.
1 - O recurso especial promovido pelo Sindicato ora agravante é conexo com recurso especial apresentado pela União, cujo provimento foi dado para determinar o retorno dos autos à origem para complementação de fundamentação e julgamento naquele Tribunal. ... ()
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443 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão temporal. Honorários advocatícios. Provimento negado.
1 - Apenas a Fazenda Nacional recorreu da decisão de primeira instância que não fixou honorários advocatícios, tendo a parte recorrente apenas questionado o ponto em embargos de declaração opostos após o Tribunal de origem ter negado provimento à apelação e à remessa necessária.... ()
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444 - TJSP. Agravo Interno.
Ação declaratória - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a liminar de suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar - Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Não provimento. Ministro relator. Competência.. O Ministro relator tem competência para negar provimento ao agravo de instrumento em decisão unipessoal. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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446 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Lesão na bacia - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TST. Agravo a prover. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante a possível violação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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448 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Ante possível violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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449 - STJ. Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.
«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Provimento parcial do agravo de instrumento. Preclusão dos temas desacolhidos.
«O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais temas.... ()
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