(DOC. VP 250.6020.1930.6321)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão temporal. Honorários advocatícios. Provimento negado.

1 - Apenas a Fazenda Nacional recorreu da decisão de primeira instância que não fixou honorários advocatícios, tendo a parte recorrente apenas questionado o ponto em embargos de declaração opostos após o Tribunal de origem ter negado provimento à apelação e à remessa necessária. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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