(DOC. VP 190.1063.6011.6500)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao artigo o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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