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601 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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602 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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603 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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604 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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605 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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606 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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607 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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608 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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609 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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610 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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611 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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612 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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613 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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614 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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615 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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616 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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617 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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618 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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619 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Ação rescisória. Omissão configurada. Provimento.
«Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos.... ()
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620 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2023. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, neste tópico, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DO PPP. PROVIMENTO. Ante a divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior, nas hipóteses em que houve inadimplemento de verbas rescisórias, é de que cabe a condenação ao pagamento de compensação por danos morais quando comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual se possa dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes. Em relação aos atrasos salariais, a jurisprudência entende ser admissível o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa somente nos casos de atrasos reiterados e contumazes nos pagamentos salariais mensais. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o não recebimento dos 3 (três) últimos salários, bem como das verbas rescisórias, embora acarrete prejuízo material, este já está sendo reparado pela condenação neste processo, não se cogitando, dessa forma, em indenização por dano moral. Não obstante, considerando a mora repetida na quitação dos salários, o dano moral é presumido ( in re ipsa ), pois gera lesão a direito da personalidade do trabalhador. Assim, merece reforma parcial o acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PPP. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Oitava Turma o entendimento de que a entrega do PPP consiste em obrigação personalíssima, razão pela qual não se pode atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade por multa decorrente do descumprimento de tal obrigação pelo empregador (prestador dos serviços). Isso porque, conforme o item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. E, no presente caso, não se trata de multa trabalhista, mas, sim, de multa processual. Ademais, o débito em questão não se refere ao período da prestação laboral, como exigido pela referida súmula. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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621 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em primeiro quirodáctilo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS e nego provimento ao apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de inovação recursal. Embargante alega omissão, mas busca obter provimento não solicitado na petição inicial ou no recurso de apelação. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração
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623 - TJMG. Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo
«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.... ()
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624 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Dissídio de jurisprudência. Provimento para melhor exame. CLT, art. 896.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame.... ()
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625 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Intervalo para café. Tempo à disposição. Provimento.
«Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula 118/TST o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... ()
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627 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Diante da constatação de omissão no acórdão embargado quanto à pretensão atinente à possibilidade de pagamento de pensionamento em uma única parcela, o provimento dos embargos de declaração para o saneamento do defeito é medida que se impõe, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... ()
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628 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. NÃO PROVIMENTO . No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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629 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente de trânsito. Indenização. Condenação imposta a ente político que ultrapassa sessenta salários mínimos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.
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630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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631 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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634 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e erro material. Pretensão de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, sem necessidade de prévia adoção das providências dispostas no Tema 1184 do STF (RE 1355208). Admissibilidade. Superveniência do Provimento CSM 2.744/2024 - novo provimento expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, que confere nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º do Provimento CSM 2.738/2024. Acórdão modificado. Embargos acolhidos
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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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636 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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639 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade.
«1 - Os recursos extraordinários estão prejudicados, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, de modo que a demanda foi extinta. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Omissão. Afastamento. Provimento judicial favorável. Pedido renovado em sede de recurso especial. Falta de interesse recursal.
1 - Afastada a omissão apontada e tendo o tribunal de origem entendido inviável o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte adversa, dando provimento ao agravo de instrumento interposto, falta ao recorrente, beneficiário do provimento jurisdicional favorável, interesse recursal para pleitear exatamente o que lhe foi outorgado, ou seja, o afastamento da inversão do ônus da prova inicialmente deferido à parte contrária.... ()
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641 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Provimento derivado. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. ... ()
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642 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos.... ()
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643 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Provimento
«Ante possível contrariedade à Súmula 327/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... ()
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644 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Provimento
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada.... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de auxílio-acidente. Recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca verificada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O que se verifica dos autos é que o autor, em sua inicial, apresentou 2 pedidos, quais sejam: (a) concessão do auxílio-acidente, com direito à majoração prevista na Lei 9.032/1995 e (b) a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não interposição do recurso cabível no momento oportuno. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que a não impugnação do provimento jurisdicional no momento processual oportuno enseja a preclusão consumativa das questões decididas no curso da ação. Precedentes. ... ()
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647 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada.
1 - Em razão do provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais foram fixados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 330, e/STJ). ... ()
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649 - TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da demonstração de violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a possibilidade de acúmulo de funções de motorista e cobrador. II. Na hipótese, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais ao Reclamante em razão do acúmulo das funções de motorista e cobrador, por entender serem funções que não guardam compatibilidade entre si. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a cobrança de tarifas dos passageiros não estava no rol de atribuições do Reclamante, motorista de ônibus. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456, a atividade de motorista de transporte coletivo guarda compatibilidade com a função de cobrador das passagens, o que afasta a percepção de adicional por acúmulo de funções. III. Desse modo, a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade das funções de motorista e cobrador e condenar a Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, violou o art. 456, parágrafo único, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar questões referentes à admissibilidade do agravo. Alegação de incidência da Súmula 182/STJ. Não acolhimento. Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial rebatidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questionamentos acerca dos requisitos de admissibilidade do agravo, o que também abrange a formação do instrumento com todas as peças obrigatórias e essenciais ao desate da lide. ... ()
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