Jurisprudência sobre
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851 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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852 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Procedimento sumaríssimo. Excesso de penhora. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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853 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual as recorrentes não conseguem infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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854 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Licença-prêmio. Interpretação de norma municipal. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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855 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Indenização. Danos morais. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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856 - TST. Embargos de declaração. Rmnr. Petrobras. Omissão. Obscuridade. Inexistencia. Não provimento.
«Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado em que, apesar da ressalva pessoal de entendimento deste Relator, adota-se o posicionamento da SBDI-1 no tocante à base de cálculo da RMNR instituída pela Petrobras. ... ()
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857 - TST. Embargos de declaração. Rmnr. Petrobras. Omissão. Obscuridade. Inexistencia. Não provimento.
«Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado em que, apesar da ressalva pessoal de entendimento deste Relator, adota-se o posicionamento da SBDI-1 no tocante à base de cálculo da RMNR instituída pela Petrobras. ... ()
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858 - TST. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Não provimento.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações recursais o mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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859 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. ... ()
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860 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. . Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova e da inversão do ônus da prova. 4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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861 - TST. I - AGRAVO . 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.
Há preclusão da pretensão de análise de matéria nesta fase extraordinária, quando a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida sob a égide da IN 40/16, se omitir sobre a admissibilidade de algum tema e a parte deixar de opor embargos de declaração para suprir o vício (art. 1º, § 1º). No caso, percebe-se que o Juízo de admissibilidade a quo omitiu-se de examinar o tema relativo à « COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA., sem que a parte tenha cuidado de opor embargos de declaração, inviável o exame da matéria, ante a preclusão operada. Agravo a que se nega provimento. 2. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros, salvo quando houver pactuação em sentido contrário . 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão das vendas a prazo deve ser calculado em relação aos valores dos produtos sem incluir os juros e encargos, dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. 3. Ressalta-se, neste aspecto, que não há registro no acórdão regional de eventual pactuação contratual em sentido contrário apta a excetuar a aplicação do entendimento fixado pela SBDI-1. 4. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CF/88, art. 7º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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862 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Provimento.
«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, convertida na Súmula 437, I. ... ()
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863 - TST. AGRAVO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso que o reclamante demonstrou identidade funcional com dois dos paradigmas indicados e que a reclamada não demonstrou fato impeditivo à equiparação salarial. Nesse contexto, a pretensão de reforma do acórdão, sob o argumento de que as atividades exercidas entre o autor e paradigmas são diversas, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada na Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. No acórdão regional, ficou expresso que a prova dos autos demonstrou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de 15 min, na jornada laborada em 6h. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal, em sentido diverso, ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GOZO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão da folga semanal somente após o sétimo dia viola o disposto no CF/88, art. 7º, XV, ensejando o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, conforme preceituado na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1. Considerada a premissa fática inconteste de que o reclamante laborava de forma continua, sem a folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos, tem-se que a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, pela concessão da folga semanal somente após o sétimo dia, está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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864 - TST. AGRAVO . EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 379 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.
Deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista dos reclamados para afastar a equiparação do reclamante, empregado de cooperativa de crédito, aos bancários, restabelecendo a sentença, no particular. Incidência da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.... ()
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865 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento. Agravos aos quais se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Por prudência ante a possível violação do CPC, art. 492, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Os CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492) exigem que a lide seja resolvida nos limites em que foi proposta, vedando ao juiz que profira decisão fora do que foi pedido, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Precedentes. Na hipótese, uma vez que o reclamado pleiteou no recurso ordinário apenas a exclusão da pensão vitalícia, sem suscitar qualquer impugnação quanto ao percentual fixado na sentença, não cabe ao Tribunal Regional tomar a iniciativa de reduzir esse percentual. Ao assim proceder, decidiu fora dos limites da lide, incorrendo, portanto, em julgamento extra petita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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866 - TST. Fgts. Diferenças no recolhimento. Ônus da prova. Não provimento.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI -1, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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867 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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868 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTERVALO INTRAJORNADA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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869 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.
1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... ()
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871 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.
«O reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços determina, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela empresa de telefonia. ... ()
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872 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento deste apelo para melhor exame é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se afigura necessária . Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO. 1. De fato, indiscutível que o CF/88, art. 8º, III assegura ao sindicato a legitimidade ampla e irrestrita para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus representados, abrangendo todas as fases do processo, inclusive liquidação e execução.2. Todavia, em atenção à complexidade dos atos processuais de liquidação e à necessidade de garantir a celeridade e eficiência da execução, há de se buscar na diretriz do CPC, art. 113, § 1º a faculdade de o Juízo limitar o número de exequentes, tal como em litisconsórcio facultativo, a fim de evitar morosidade no cumprimento da sentença, principalmente em casos que envolvem um grande número de beneficiários, inclusive preservando e prestigiando o direito ao contraditório à ampla defesa, como explicitamente diz o final do referido § 1º do CPC, art. 113. Precedente . 3. Na hipótese, a não observância dessa faculdade pelo Tribunal Regional viola o princípio da celeridade processual previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a rápida solução dos litígios, também não se descurando da ampla defesa e do contraditório, por isso devendo ser evitada liquidação e execução tumultuárias . Isso não significa nem impede, todavia, que o Sindicato esteja impedido de agir em nome dos membros da sua categoria na fase executória, tal como se disse no item 1 supra. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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873 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA NOS TEMAS: 1.1. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. 1.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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874 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
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875 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O provimento do recurso de revista do réu tornou a ação improcedente, motivo pelo qual dá-se provimento aos declaratórios para afastar contradição e inverter o ônus sucumbencial. 2. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual fica isento de custas e não há que se falar em honorários advocatícios pois a ação é anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração a que se dá provimento.
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação unipessoal que negou provimento provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcial provimento do especial. Redistribuição da sucumbência. Descabimento diante dos pedidos iniciais.
«1. O parcial provimento do recurso especial, no caso concreto, não é capaz de implicar redistribuição dos ônus de sucumbência por não ter alterada substancialmente a vitória da parte autora. ... ()
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878 - TJSP. Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente e conversão do auxílio doença previdenciário no homônomo acidentário devidos. Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação autárquica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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880 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III -
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF-501/SC, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Dessa forma, deve ser afastada a condenação ao pagamento da dobra da remuneração de férias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TST. AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo. Evento danoso. Não provimento.
«1. A indenização do seguro DPVAT deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Precedentes. ... ()
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883 - STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.
«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... ()
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884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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885 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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886 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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887 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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891 - TST. Embargos de declaração do reclamado. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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892 - TST. Embargos de declaração das reclamadas. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando as partes não demonstram quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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893 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade. Provimento.
«Por prudência, ante a possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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894 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.
«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.... ()
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895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido, efetivamente, foi omisso, não abordando as questões suscitadas desde a apelação, merecendo nova análise pela Corte de origem. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica o dissídio apontado quanto à impossibilidade de julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão, uma vez que, no caso, os aclaratórios não foram opostos contra julgamento colegiado, mas, sim, desafiando provimento monocrático, daí porque julgados pelo relator. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso. Majoração. Interesse. Ausência. Inexistência de fixação anterior. Não provimento.
«1 - A decisão agravada determinou a majoração de honorários advocatícios diante do não provimento do agravo em recurso especial apenas se tiver havido fixação anterior. Não tem interesse, portanto, o agravante vencido em recorrer da decisão, porquanto não fixada a verba de patrocínio nas instâncias ordinárias. ... ()
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898 - TRT3. Expedição de certidão de dívida previdenciária. Provimento 04/2012. Arquivamento provisório. Validade.
«Ante as decisões sobre a matéria, em especial a proferida pelo CNJ nos autos da Consulta 0000534-85-2011.2.00.000, do Ato 17/2011 da CGJT e os termos da Lei 12.440, de 07/07/2011, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na reunião de seu Colegiado Pleno, através da Resolução Administrativa 204/2011, entendeu por revogar o Provimento 02/2004, que dispunha a respeito da expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, estabelecendo novos critérios e parâmetros quanto à execução dos devedores não encontrados e/ou inadimplentes. Nesse sentido, houve a edição de novo Provimento sobre o tema por este Eg. Regional, qual seja, o de 4/2012, de 13 de dezembro de 2012 e em vigor desde 01/01/2013. Com efeito, no caso, foi exatamente desse provimento que se valeu o Juízo de primeiro grau para determinar, além da expedição de Certidão de Crédito, apenas o arquivamento provisório dos autos, de sorte que a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º), inexistindo, na espécie, portanto, qualquer prejuízo à Agravante. Diante desse contexto, é de se negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela União, porquanto a decisão de primeiro grau, ao determinar o arquivamento provisório dos autos, depois de esgotados os meios de satisfação do crédito exequendo, observou o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, ressaltando-se que a União Federal (INSS) poderá, a qualquer tempo, apresentar novos meios de prosseguimento da execução e requerer o seu regular prosseguimento.... ()
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899 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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900 - TJSP. Impossibilidade de complementação. Enunciado 7 do Colégio Recursal de Jales. Enunciado 80 do FONAJE. Falta de recolhimento de despesas postais. Partes devidamente cientificadas sobre a necessária observância do Provimento CSM 2.195/2014 e do Comunicado CG 1817/2016. Deserção configurada. Negado provimento.
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