Jurisprudência sobre
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751 - TST. Agravo de instrumento Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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752 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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753 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.
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754 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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755 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do STJ que negou provimento a agravo regimental em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Ausência de teratologia ou abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - STJ. Agravo interno. Seguro DPVAT. Quitação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prova emprestada. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Não provimento.
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759 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Hora extra. Não provimento.
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760 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incidência da Súmula 437/TST. Não provimento.
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761 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Controle de jornada. Não provimento.
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762 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Indenização. Matéria fática. Não provimento.
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763 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
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764 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Horas in itinere. Não provimento.
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765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Diferenças salariais. Desvio de funçao.
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766 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Concausa. Valor arbitrado. Não provimento.
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767 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral. Não provimento.
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768 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Não provimento.
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769 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento, no tema, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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770 - TST. AGRAVO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO . Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta, e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Sob a égide dos princípios da efetividade e da garantia de acesso ao Judiciário, o sistema processual brasileiro previu, de forma ampla, técnicas capazes de permitir a tutela inibitória da violação de direito, conforme disposto nos CDC, art. 84 e CPC art. 461. Para tanto, não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. No caso de ilícito já praticado, considerando a natureza da atividade ou do ato ilícito praticado, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Assim, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. Portanto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório buscado pelo Ministério Público do Trabalho para compelir a ré ao cumprimento contínuo de todas as medidas atinentes à medicina e segurança do trabalho apontadas na inicial, pois é justificado o receio de que o ato ilícito já praticado reiteradamente pela empresa ré ocorra novamente. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da tutela inibitória pleiteada, consignando que, embora incontroverso que o réu incorreu em descumprimento de normas que regulamentam o meio ambiente de trabalho, restou demonstrado que o demandado adequou sua conduta frente a todas as irregularidades indicadas na inicial com a juntada de farta documentação aos autos nesse sentido. Dessa forma, entendendo não haver mais indícios de descumprimento de preceito legal, indeferiu a concessão da tutela preventiva. Ao assim decidir, verifica-se que o Tribunal Regional, além de contrariar o entendimento consolidado por esta Corte Superior, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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771 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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772 - TST. AGRAVO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre o tema, a tese jurídica e a alegada violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. 2. LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. No acórdão recorrido ficou expresso que a perícia foi realizada por médico do trabalho, não se evidenciando a ausência de conhecimento técnico ou científico, previsto no item I do CPC, art. 468, a ensejar a substituição pretendida. A egrégia Corte Regional também consignou a observância da ampla defesa, tendo a parte resguardado o direito de fazer as impugnações pertinentes. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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773 - TST. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeito modificativo. Agravo de instrumento. Provimento.
«Havendo elemento nos autos que possibilite a comprovação do correto recolhimento do depósito recursal, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... ()
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774 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Não provimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado. Inteligência das Súmulas 172 e 376, II. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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775 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.... ()
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776 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se o seu provimento.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental. No agravo de instrumento. Provimento para melhor exame do recurso especial. Agravo regimental. Cabimento.
1 - A decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte, é irrecorrível quanto ao mérito, não quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.... ()
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778 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Agravo provido.
«1. Com o provimento parcial do recurso especial para reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, foi alterada a sucumbência das partes, antes fixada em 70% para o embargado e 30% para o embargante, ficando caracterizada a sucumbência recíproca, razão pela qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre os litigantes. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Provimento negado em razão de divergência da pretensão com jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ sobre a matéria. Ausência de distinguishing. Danos ambientais urbanísticos. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Provimento negado.
1 - Se ao recurso especial negou-se provimento em razão da divergência da pretensão com jurisprudência do STJ, cabe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, ou que não se encontra pacificada.... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.
1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC/2015, art. 86, caput). ... ()
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782 - TST. Danos morais. Quantum compensatório. Divergência jurisprudencial. Não provimento.
«Inviável o destrancamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos para confronto de teses são imprestáveis ao fim colimado, por serem inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, uma vez que consagram tese genérica, não contendo, todavia, a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. ... ()
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783 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO.
Ante oequívocono exame do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUMDEBEATUR . DOENÇA OCUPACIONAL. PROVIMENTO. A fixação do quantumdebeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão dodano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado a pagar ao reclamante, a título de compensação por dano moral, o valor de 01 (uma) vez o salário base deste, por considerar razoável o valor arbitrado. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, levando-se em conta o período do afastamento do reclamante, que foi de 14/12/2018 a 27/05/2019; o valor de sua remuneração; o grau da lesão e o fato de que não houve perda da capacidade laboral, deve o valor do dano moral ser ajustado para R$ 6.000,00 por ser mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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785 - TST. Embargos de declaração. Inexistência de vício a ser sanado. Não provimento.
«Não merecem ser acolhidos embargos de declaração quando não comprovada a ocorrência de quaisquer dos vícios procedimentais arrolados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcial provimento do recurso. ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Redistribuição. Decisão mantida.
«1. Diante do parcial provimento do recurso especial interposto pelo réu, que resultou na improcedência de alguns dos pedidos formulados pela autora, correta a redistribuição dos encargos na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do CPC/1973, art. 21. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00, mediante apreciação equitativa do tribunal de origem. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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788 - TST. I - AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. REGISTRO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. REGISTRO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. REGISTRO BRITÂNICO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (CLT, art. 74, § 2º), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do CLT, art. 818. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, devem ser excluídas da condenação as horas extraordinárias decorrentes da incidência do CLT, art. 71, § 4º, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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789 - TST. I - AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em vista de provável contrariedade à Súmula 448, II, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. SÚMULA 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). No caso dos autos, extrai-se que a autora realizava limpeza de higienização e coleta dos sanitários da escola. Contudo, entendeu o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pela reclamante não se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por não se confundir com limpeza de esgotos, nem com contato com lixo urbano. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está dissonante com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . JORNADA 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, considerando a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de contrapartidas compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê que a norma coletiva que dispuser sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, terá prevalência sobre a lei. Assim, quando forem estipuladas jornadas especiais, como a 4x2, deve ser privilegiada a autonomia das partes, porquanto a pactuação da jornada não trata de direito indisponível. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da invalidação do regime de trabalho adotado. O fundamento foi de que, embora haja norma coletiva autorizando a jornada do reclamante no regime 4x2, tal regime deve ser considerado inválido, por contrariar a limitação da jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII. 5. A Corte de origem, ao concluir pela invalidade do regime de trabalho adotado, deixando de observar as disposições previstas na norma coletiva, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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791 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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792 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamado não trouxe aos autos prova de realização de concurso público e de contrato temporário individual. Considerou, dessa forma, tratar-se de típico caso de contrato administrativo nulo, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência material para o exame da questão. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Provimento negado.
1 - Trata-se de agravo interno interposto da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()
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794 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Tema 485/STF. Provimento negado.
1 - Trata-se de agravo interno da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.... ()
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795 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. CARÁTER INFRINGENTE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Nota-se que o manejo dos embargos de declaração tem nítido caráter infringente, necessitando de recurso próprio. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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796 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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797 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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798 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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799 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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800 - TST. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 195, I, «a, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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