Jurisprudência sobre
provimento
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551 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Valor arbitrado. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Provimento.
«Merece provimento o apelo por possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Agravo de instrumento provido.... ()
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553 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.
TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, ALÉM DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – CPC, art. 927. ... ()
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554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DEFERIDAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O recurso de revista da parte reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não veio calcado em nenhuma violação de dispositivo, da CF/88, tal como exige o CLT, art. 896, § 2º. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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555 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição reconhecida de ofício. Valor atribuído à causa excede sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, I. Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação.
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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não verificada. Decisão adequadamente fundamentada. Provimento negado.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 a decisão que, embora decidindo em sentido diverso do pretendido pela parte ora agravante, que nem sequer apresentou impugnação às razões do recurso especial, dá provimento ao recurso de maneira adequadamente fundamentada, expondo de forma clara as razões do convencimento do relator, de modo a possibilitar sua compreensão e impugnação. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEF) - NÃO PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual em 07.03.2011. Após seu regular trâmite, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Remessa necessária. ... ()
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560 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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561 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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562 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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563 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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564 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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565 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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566 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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567 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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568 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que nega provimento. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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569 - TJSP. Acidentária - Amputação dos 2º e 3º dedos da mão esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TST. Dano moral. Quantum debeatur. Desfundamentado. Não provimento.
«Tem-se como desfundamentado o recurso de revista da parte que não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal; nem aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou divergência jurisprudencial, na forma exigida pelo CLT, art. 896, "a" e "c", da CLT. ... ()
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571 - TST. AGRAVO. HORAS EXTRAORDIONÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, com fundamento na inexistência violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT e 373 do CPC. 3. Na minuta em exame, a reclamada defende genericamente o provimento de seu agravo, alegando que teria observado todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Contudo, apesar de indicar violação a diversos dispositivos constitucionais e legais, em nenhum momento, faz a devida indicação das teses jurídicas trazidas no recurso de revista. 4. É inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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572 - TJSP. Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade. Revogação, pela Turma de Uniformização, das teses firmadas nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, em razão do resultado do julgamento do IRDR 47. Caráter vinculante do PUIL. Provimento dos embargos de declaração, para, em juízo de adequação, negar provimento ao recurso do autor e manter a improcedência da pretensão inicial.
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573 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
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574 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 04ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. O VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, FOI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, A FIM DE REDUZIR O PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA A PREVALÊNCIA INTEGRAL DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O PRAZO DO SURSIS ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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575 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
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576 - TJPE. Apelação. Crime de trânsito. Art.302, IV do CTB. Pena base aplicada no máximo legal. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena bas, com a manutenção de causa de aumento de pena. Reprimenda reduzida. Provimento parcial. Decisão unânime.
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577 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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578 - TST. AGRAVO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Assim, a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem assim os critérios acima mencionados, o valor arbitrado pela egrégia Corte Regional revela-se desproporcional e desarrazoado, tendo em vista que em casos análogos o valor da compensação por danos morais vem sendo fixado em patamar superior. Precedentes. Assim, majora-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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579 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento porém negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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580 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento porém negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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581 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento porém negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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582 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento, porém negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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583 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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584 - TST. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Adesão. Novo plano de cargos e salários. Provimento.
«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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585 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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586 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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587 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO: CONCESSÃO. 1.
Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC (CPC), «a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 2. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, é de rigor a concessão de efeito suspensivo à apelação cível. V.V. Não há que se falar em deferimento do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela parte agravante quando não houver nos autos comprovação dos requisitos legais necessários para tanto.... ()
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588 - TST. AGRAVO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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589 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.. Agravo a que se nega provimento.... ()
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590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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591 - TST. Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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592 - TST. Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Provimento.
«Ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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594 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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595 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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596 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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597 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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598 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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599 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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600 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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