Jurisprudência sobre
provimento
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651 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Inadmissão na origem. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182/STJ. ... ()
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652 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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653 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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654 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Súmula 219, III. Não provimento.
«São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula 219, III. Precedentes da Corte. ... ()
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655 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão e obscuridade. Inexistência. Não provimento.
«Não merecem ser acolhidos embargos de declaração quando não comprovada a ocorrência de quaisquer dos vícios procedimentais arrolados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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656 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fraturas de fêmur bilateral - Atendente / repositora em perfumaria - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento. Dispositivo legal. Simples menção. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00, mediante apreciação equitativa do tribunal de origem. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A orientação desta Corte Superior é a de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verificou no caso em comento. ... ()
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659 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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660 - TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J(523, § 1º,do CPC/2015). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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661 - TST. Agravo de instrumento do município de porto alegre-rs. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante à possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final (AgRg no REsp. 1.548.506, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EVIDENCIADA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no CLT, art. 897-A No caso , esta colenda Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, reformando a decisão do Tribunal Regional, reconhecer a nulidade do pedido de demissão da reclamante e, em consequência, o direito à estabilidade provisória no emprego e condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (cincos meses após o parto), nos termos da inicial, com inversão da sucumbência quanto as custas processuais. Olvidou-se, contudo, de proferir decisão acerca dos honorários advocatícios, conforme pretendido pela reclamante. Dessa forma, evidenciada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para suprir o vício. Embargos de declaração de que se conhece e ao qual se dá provimento para suprir omissão, com efeito modificativo.... ()
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665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. E.
STJ que, ao julgar o recurso especial interposto pela embargante, deu-lhe provimento para determinar novo julgamento para suprimento de contradição. Acórdão integrado para sanar a contradição referente à base de cálculo da multa decendial e à não incidência de juros moratórios sobre esse valor. Embargos acolhidos.... ()
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666 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.... ()
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667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.... ()
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668 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo egrégio Colegiado Regional. ... ()
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669 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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670 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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671 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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672 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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673 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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674 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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675 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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676 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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677 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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678 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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679 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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680 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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681 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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682 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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683 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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684 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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685 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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686 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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687 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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688 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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689 - TST. Embargos de declaração. Inexistência de vício a ser sanado. Não provimento.
«Não merecem ser acolhidos embargos de declaração quando não comprovada a ocorrência de quaisquer dos vícios procedimentais arrolados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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690 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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691 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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692 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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693 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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694 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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695 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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696 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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697 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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698 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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699 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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700 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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