Jurisprudência sobre
provimento
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801 - TST. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 195, I, «a, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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802 - TST. Agravo de instrumento. Fundação casa. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Provimento.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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803 - TST. Agravo de instrumento. Parcela «sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. Provimento.
«Por prudência, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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806 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário. ... ()
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807 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
No presente caso, a egrégia Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido no processo, consignou que a reclamante não realizava suas atividades laborais em condição insalubre, não mantendo contato direto com agentes biológicos . Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento... ()
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808 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Provimento.
«Na hipótese, ainda que se admita que o reclamante deu causa à mora, diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, para que o empregador se exima do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, deve ajuizar ação de consignação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes dessa Corte. ... ()
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809 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329. ... ()
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810 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO 1º E 2º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO. PROVIMENTO AO 4º RECURSO (AUTOR).
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular a escritura de compra e venda do imóvel objeto dos autos. ... ()
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811 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelos litigantes contra sentença de parcial procedência. ... ()
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812 - TST. I - AGRAVO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TEMA APRESENTADO APENAS NO AGRAVO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão acerca dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas foi apresentada apenas no presente agravo. 2. Nesse contexto, a pretensão de análise da questão nesta fase recursal está obstada pela preclusão. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento . 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 323. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, com amparo no CPC, art. 323, firmou-se no sentido de que é possível incluir na condenação o pagamento das prestaçõesvincendas, ainda que não requeridas no pedido inicial, quando se tratar de prestações sucessivas. 2. No caso, o direito àsparcelasvincendasadvém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor, cabendo a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo à condenação. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 333, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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813 - TJSP. Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargadas - Tira de julgamento na qual constou a expressão «deram provimento - Erro material - Ocorrência - Correção - Possibilidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO
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814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALORES.
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815 - STJ. Processual civil. Decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, inverte os ônus sucumbenciais fixados na origem. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valor irrisório. Inocorrência. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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816 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo do embargante e negou provimento ao apelo dos embargados. Obscuridade alegada. Vício inexistente. Reforma da sentença, a respeito da obrigatoriedade do custeio dos materiais cirúrgicos, que restou clara e expressa. Embargos rejeitados
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817 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.
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818 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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819 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia acerca do trabalho em horas extraordinárias foi dirimida com base no exame do conjunto probatório e, no período em que não foi apresentado controle de jornada, foi aplicado o entendimento da Súmula 338. Evidenciado, pois, que a parte não se conforma com a conclusão do julgado acerca da análise da prova, contrária aos seus interesses. Ademais, a pretensão de reforma da decisão sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o trabalho além da jornada pactuada, exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2.
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. OTITE MÉDIA. PERDA AUDITIVA TRANSITÓRIA. USO DE HEADPHONE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. A questão acerca da compensação por dano moral, decorrente de doença ocupacional, foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, inclusive com provimento parcial ao recurso da reclamada. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou assente que houve quitação de valor exíguo dentro do prazo legal, sem justificativa plausível. Fica, portanto, afastada a pretensão de reforma da decisão com base na alegação recursal, contrária à conclusão do Tribunal Regional, de que todos os valores devidos foram totalmente quitados. Incidência do óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJPE. Penal. Drogas. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.
«1. É irretocável a subsunção realizada pelo Exmo. Magistrado Sentenciante, pois restou comprovado que o apelante incidiu na prática da conduta típica do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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822 - TST. Agravo de instrumento da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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823 - TST. Agravo de instrumento da empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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824 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE . HORAS EXTRAS ALÉM DA QUARTA DIÁRIA. CLT, art. 318. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Obscuridade inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
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825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 333/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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826 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO «IN NATURA". SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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827 - TST. AGRAVO . 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218. NÃO PROVIMENTO. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218. Agravo a que se nega provimento.
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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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829 - STF. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso extraordinário prejudicado, em razão do provimento do recurso especial (art. 512 CPC/1973). Inexistência de juízo sobre a relação de direito material. Não cabimento da ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.
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830 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão que mantém o deferimento de tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para concessão da medida de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Irreversibilidade do provimento antecipatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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831 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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832 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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833 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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834 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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835 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Financiamento. Revisão contratual. Consignação em pagamento. Apelação. Parcial provimento para excluir a capitalização dos juros. Consignatória julgada parcialmente procedente, sem a necessária fundamentação. Rejeição dos embargos declaratórios opostos com a finalidade de ver suprida a omissão. Questão relevante. Necessidade de complementação do julgado pelo tribunal de origem. Provimento parcial do recurso especial mediante provimento do agravo interno.
«1. Caso em que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à parcial procedência da ação revisional do contrato de financiamento imobiliário - para se excluir do cálculo a capitalização dos juros - não conduz, necessariamente, à parcial procedência da ação consignatória, podendo-se concluir, também, pela total procedência desta, caso a revisão do encargo seja bastante para conduzir à quitação do saldo devedor. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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838 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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839 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira. Provimento.
«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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840 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição não arguida na instância ordinária. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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841 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ctva. Incorporação ao salário. Natureza salarial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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842 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza jurídica. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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843 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual. Procuração. Irregularidade. Razão social. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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844 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Adicional noturno. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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845 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... ()
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846 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... ()
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847 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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848 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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849 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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850 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aluguel de veículo. Fraude. Natureza salarial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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