Jurisprudência sobre
provimento
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701 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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702 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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703 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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704 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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705 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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706 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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707 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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708 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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709 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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710 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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711 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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712 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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713 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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714 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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715 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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716 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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717 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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718 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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719 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
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720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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721 - TST. Embargos de declaração do segundo reclamado. Banco do Brasil. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Não se dá provimento aos embargos de declaração quando não há no acórdão embargado a alegada omissão. Inteligência dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar pontos referentes à admissibilidade do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido. Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questionamentos acerca dos requisitos de admissibilidade do agravo, o que também abrange a formação do instrumento com todas as peças obrigatórias e essenciais ao desate da lide. ... ()
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723 - TST. I - AGRAVO . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 384, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. Ressalte-se, inicialmente, que a reclamante não se insurge contra o acórdão regional no que excluiu a condenação no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o CLT, art. 384. No mais, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, para o período de vigência do CLT, art. 384, é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no CLT, art. 384, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, em 15.9.2021, fixou a seguinte tese jurídica: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Também é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da autora ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 10 minutos. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e acabou por violar o CLT, art. 384. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 5º, «caput, e, XXXVI, e CF/88, art. 201, «caput e 1º. Prequestionamento existente. Provimento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ocorrência de prequestionamento da matéria constitucional inserta nos CF/88, art. 5º, caput, e inciso XXXVI, e CF/88, art. 201, caput e 1º,. ... ()
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725 - STF. Administrativo. Cargo público. Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88.
«Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88. Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e à economia popular, considerando a jurisprudência já consolidada do Plenário da Corte.... ()
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726 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público. Suposta violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da congruência. Correlação entre o pedido e provimento jurisdicional. Inaplicabilidade em matéria de direito sancionador, na qual é possível a revisão da aplicação das penalidades, quando evidente a sua desproporcionalidade. Nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Correta a decisão que inadmitiu o recurso na origem. Nega-se provimento ao agravo. Negado provimento ao agravo.
«1. Apesar de não ter havido pedido expresso para redução da multa civil, em sede de Apelação e, a despeito da regra de correlação ou congruência da decisão, prevista nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pela qual o Juiz está restrito aos elementos objetivos da demanda, entende-se que, em tratando-se de matéria de Direito Sancionador, e revelando-se patente o excesso ou a desproporcionalidade da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. ... ()
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727 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que a norma coletiva, ao estabelecer a repercussão das horas extraordinárias no sábado, tornou o referido dia como sendo de repouso semanal remunerado e, por conta disso, o divisor aplicável para o cálculo da sobrejornada do empregado bancário seria o de 150. ... ()
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728 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015/2015. ... ()
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729 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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730 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta aA CF/88, art. 93, IX, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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731 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Provimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial má aplicação da Súmula 331/TST. ... ()
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732 - TST. Agravo de instrumento. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples. Provimento.
«Ante a possível afronta ao CF/88, art. 149, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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733 - TST. Agravo de instrumento. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples. Provimento.
«Ante a possível afronta ao CF/88, art. 149, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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734 - TST. Horas extraordinárias. Parcelas vincendas. Provimento.
«Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 323 (290 do CPC/1973). Precedentes. ... ()
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735 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento porém negado provimento. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. Ressalte-se que há jurisprudência consolidada acerca da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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736 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. DECISÃO APRECIOU AS DEMAIS QUESTÕES RELEVANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.. ... ()
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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Cargo de provimento em comissão. Nulidade da contratação. Confissão ficta em desfavor da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à (im)possibilidade de confissão ficta em desfavor da Fazenda Pública não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento.
1 - É intempestivo o Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.
Agravo contra decisão que negou habeas corpus para trancamento de ação penal. ... ()
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740 - TST. AGRAVO . 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
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741 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.
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742 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. Provimento do agravo para processamento do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.
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743 - TJSP. Acidentária - Lesão em ombro à esquerda - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário - Cabimento.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Alegação de ausência de juntada de peça considerada obrigatória. Inocorrência. Agravo de instrumento corretamente instruído. Agravo regimental a que se nega provimento.
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745 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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746 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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747 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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748 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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749 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
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750 - TST. Agravo de instrumento. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.
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