(DOC. VP 140.4045.7000.9900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar pontos referentes à admissibilidade do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido». Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questio

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