(DOC. VP 584.7298.4026.3142)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo contra decisão que negou habeas corpus para trancamento de ação penal. Não há constrangimento ilegal; questões de mérito demandam análise fática. Nega-se provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática. Legislação Citada: RITJSP, art. 168, § 3º; RITJSP, art. 255; CP, art. 304, c/c o 297, § 2º

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