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Jurisprudência sobre
provimento

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Doc. VP 613.8523.2119.7574

901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

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Doc. VP 1688.6857.0092.7900

902 - TJSP. Impossibilidade de complementação. Enunciado 7 do Colégio Recursal de Jales. Enunciado 80 do FONAJE. Falta de recolhimento de despesas postais. Partes devidamente cientificadas sobre a necessária observância do Provimento CSM 2.195/2014 e do Comunicado CG 1817/2016. Deserção configurada. Negado provimento.

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Doc. VP 759.6953.0035.3595

903 - TJSP. Acidentária - Moléstias em coluna e membros superiores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através de perícia médica e demais documentos dos autos - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor

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Doc. VP 478.7213.6557.0163

904 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral, ombros e disacusia - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não caracterizados - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência.

Nego provimento à apelação adesiva do autor e dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente

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Doc. VP 184.8403.8000.1700

905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 932.0791.9591.4367

906 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (amputação da falange distal do 3º dedo) - Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados - Amparo devido - Sentença de procedência mantida.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS

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Doc. VP 176.3501.7875.9341

907 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 100.4728.5328.9991

908 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 861.7762.4175.3583

909 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 868.8198.2285.4594

910 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 839.4342.9701.4437

911 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 211.1250.9681.4703

912 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Falência. Crédito. Habilitação. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Não provimento.

1 - A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. VP 146.2560.7001.6000

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()

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Doc. VP 147.8635.1003.8800

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.7005.8005.7600

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 141.1950.7005.9300

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4004.5900

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4004.5800

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0014.0500

919 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Provimento.

«Merece provimento o recurso por aparente violação dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. VP 548.2147.5942.7672

920 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, com fundamento na inexistência de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Na minuta em exame, a reclamada defende genericamente o provimento de seu agravo, alegando que teria demonstrado a transcendência da matéria e que não caberia a fundamentação de ausência de impugnação. 3. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 166.2162.3944.0786

921 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. SÚMULAS 126 E 297, I II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 616.6765.5130.6472

922 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão, quanto ao tema « Multa por embargos de declaração considerados protelatórios «. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem alteração do julgado .

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Doc. VP 755.2841.9460.9878

923 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO INÉPCIA DA INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 314.0873.1951.8834

924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS . PENSÃO. VALOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. VP 240.1080.1274.6865

925 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6417.2177

926 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3081.2174.1371

927 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 231.0110.8575.2515

928 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 143.2294.2049.9400

929 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.2294.2065.0300

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Contrato de representação comercial. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.2294.2047.6700

931 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Compensação. Validade. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.2294.2048.1500

932 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hora extra. Intervalo intrajornada. Divisor. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.2294.2051.5400

933 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora in itinere. Base de cálculo. Não provimento. Precedentes.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1070.6400

934 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos salariais. Multa do CLT, art. 477. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1071.2700

935 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária não configurada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1071.3100

936 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (rmnr). Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1071.8900

937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissões pagas «por fora. Reflexos. Recurso desfundamentado. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1072.1600

938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica. Não provimento.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. VP 143.1824.1072.4000

939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Feriados. Multa normativa. Honorários advocatícios. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1072.4600

940 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pccs/1995 da ect. Curva da maturidade. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1073.4700

941 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Controle da jornada. Incidência da Súmula 126. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1073.5200

942 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1074.2400

943 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando configurada. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1074.8800

944 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Extinção da execução fiscal. Remissão de dívida. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 143.1824.1074.5500

945 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Verbas rescisórias. Adicional de insalubridade. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 142.1281.8002.5200

946 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()

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Doc. VP 211.4050.6004.0600

947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo do demandado e deu provimento ao reclamo do demandante. Insurgência recursal do demandado.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, na interposição do recurso de apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 160.8763.0000.2800

948 - TST. Horas in itinere. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Não provimento.

«Mostra-se inválido instrumento de negociação coletiva que estabelece a natureza indenizatória das horas in itinere. A autonomia privada coletiva não pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos trabalhadores na Constituição Federal, ainda mais quando se trata de norma de segurança e saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6809.1268

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()

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Doc. VP 241.0210.7682.0160

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()

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