Jurisprudência sobre
provimento
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901 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .
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902 - TJSP. Impossibilidade de complementação. Enunciado 7 do Colégio Recursal de Jales. Enunciado 80 do FONAJE. Falta de recolhimento de despesas postais. Partes devidamente cientificadas sobre a necessária observância do Provimento CSM 2.195/2014 e do Comunicado CG 1817/2016. Deserção configurada. Negado provimento.
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903 - TJSP. Acidentária - Moléstias em coluna e membros superiores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados através de perícia médica e demais documentos dos autos - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral, ombros e disacusia - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não caracterizados - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência.
Nego provimento à apelação adesiva do autor e dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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906 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (amputação da falange distal do 3º dedo) - Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados - Amparo devido - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()
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908 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()
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909 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... ()
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910 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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911 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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912 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Falência. Crédito. Habilitação. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Não provimento.
1 - A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... ()
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919 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Provimento.
«Merece provimento o recurso por aparente violação dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido.... ()
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920 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, com fundamento na inexistência de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Na minuta em exame, a reclamada defende genericamente o provimento de seu agravo, alegando que teria demonstrado a transcendência da matéria e que não caberia a fundamentação de ausência de impugnação. 3. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... ()
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921 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. SÚMULAS 126 E 297, I II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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922 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão, quanto ao tema « Multa por embargos de declaração considerados protelatórios «. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem alteração do julgado .
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923 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO INÉPCIA DA INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS . PENSÃO. VALOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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925 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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926 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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927 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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928 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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929 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Contrato de representação comercial. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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931 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Compensação. Validade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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932 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hora extra. Intervalo intrajornada. Divisor. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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933 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hora in itinere. Base de cálculo. Não provimento. Precedentes.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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934 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos salariais. Multa do CLT, art. 477. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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935 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária não configurada. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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936 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (rmnr). Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissões pagas «por fora. Reflexos. Recurso desfundamentado. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica. Não provimento.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.... ()
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939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Feriados. Multa normativa. Honorários advocatícios. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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940 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pccs/1995 da ect. Curva da maturidade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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941 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Controle da jornada. Incidência da Súmula 126. Não provimento.
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942 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Não provimento.
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943 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando configurada. Não provimento.
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944 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Extinção da execução fiscal. Remissão de dívida. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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945 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Verbas rescisórias. Adicional de insalubridade. Não provimento.
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946 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Provimento
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo do demandado e deu provimento ao reclamo do demandante. Insurgência recursal do demandado.
«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, na interposição do recurso de apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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948 - TST. Horas in itinere. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Não provimento.
«Mostra-se inválido instrumento de negociação coletiva que estabelece a natureza indenizatória das horas in itinere. A autonomia privada coletiva não pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos trabalhadores na Constituição Federal, ainda mais quando se trata de norma de segurança e saúde. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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