(DOC. VP 141.1950.7005.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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