(DOC. VP 143.1824.1002.0100)

TST. Embargos de declaração do segundo reclamado. Banco do Brasil. Omissão. Inexistência. Não provimento.

«Não se dá provimento aos embargos de declaração quando não há no acórdão embargado a alegada omissão. Inteligência dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. O fato de o acórdão embargado ter sido desfavorável aos interesses do reclamado não constitui motivo para a oposição de embargos de declaração, que não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento da matéria já apreciada, devendo a parte valer-se do recurso adequado e cabível. Embargos d

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