(DOC. VP 195.9240.2003.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Cargo de provimento em comissão. Nulidade da contratação. Confissão ficta em desfavor da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - A questão relativa à (im)possibilidade de confissão ficta em desfavor da Fazenda Pública não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo Interno do Município de Balsa Nova/PR a que se nega provimento.»

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