(DOC. VP 182.6254.6000.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 5º, «caput», e, XXXVI, e CF/88, art. 201, «caput» e 1º. Prequestionamento existente. Provimento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ocorrência de prequestionamento da matéria constitucional inserta nos CF/88, art. 5º, caput, e inciso XXXVI, e CF/88, art. 201, caput e 1º,. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se dá parcial provimento, com aplicação da multa.»

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