(DOC. VP 143.1824.1057.9300)

TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.

«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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