(DOC. VP 190.1063.6007.5000)

TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J(523, § 1º,do CPC/2015). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.

«Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote