(DOC. VP 143.1824.1060.4500)

TST. Embargos de declaração. Agravo. Omissão e obscuridade. Inexistência. Não provimento.

«Não merecem ser acolhidos embargos de declaração quando não comprovada a ocorrência de quaisquer dos vícios procedimentais arrolados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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