(DOC. VP 143.1824.1082.7500)

TST. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeito modificativo. Agravo de instrumento. Provimento.

«Havendo elemento nos autos que possibilite a comprovação do correto recolhimento do depósito recursal, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.»

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